{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75232,"origem":"stj","sha256_origem":"65095917c3e7fb51c2f12301b84eee9a70caeb5ddc82a81f494b584e6b4c671c","registro_original":{"id_fonte":"000891772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2652494","numero_registro":"202401913966","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS INTERNOS NOS AGRAVOS EM RECURSOS\nESPECIAIS . ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.\nEMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\n1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se\nos embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,\nobscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não\nse caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.\n2. A parte não detém interesse recursal para opor embargos de\ndeclaração contra os acórdãos que negaram provimento aos recursos\noutrora interpostos, pois, não obstante a sua condição de parte na\ndemanda, teve a oportunidade de interpor recurso próprio contra a\ndecisão monocrática proferida, e não o fez no momento adequado.\n3. O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor\nrecurso contra decisão que desproveu o recurso de outro\nlitisconsorte.\n4. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0d80695191e7704ee69184436fc2283fb942db8822c6d8a58b163b1d5a6e12f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}