{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75235,"origem":"stj","sha256_origem":"9d01fffd95fa2dfbfd216ef23fe3524f30bfd8e54662f6d6da221ffc8765ea97","registro_original":{"id_fonte":"000891895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2691868","numero_registro":"202402592537","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS\nMATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO\nTRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nMAJORAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No caso dos autos, eventual modificação da conclusão do Tribunal\nestadual, quanto à necessidade de comprovação do peso anterior do\ngado, como requisito para o acolhimento do pedido de indenização por\ndanos materiais decorrentes de indevido confinamento dos animais,\ndemandaria desta Corte, necessariamente, o reexame do conjunto\nfático-probatório do processo, o que é vedado na estreita via do\nrecurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários\nadvocatícios de que trata o art. 85, § 11, do CPC independe da\ncomprovação de efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte\nrecorrida, sendo, portanto, cabível ainda que não oferecidas\ncontrarrazões. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3194f0cc87b7738555ec636dccaa9c091cc664e57027d0e63b1786215f1c606d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}