{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75237,"origem":"stj","sha256_origem":"8b20aac7fbc8376049bc6d9471ee65c79210cf37e54968e44734b95e3b1992f0","registro_original":{"id_fonte":"000891897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132917","numero_registro":"202201511486","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS\nESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERMANÊNCIA NA POSSE DA\nRECUPERANDA. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Ainda que os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitem\naos efeitos da recuperação judicial, não se admite a retirada do\nestabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua\natividade empresarial.\n2. Assentada a natureza essencial à recuperação judicial dos bens de\ncapital alienados fiduciariamente, a pretensão da agravante\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ, visto que a revisão da matéria\nimplica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fcdb81d6b410c6d138bb451572af4b7fb37e632686d29961a348346b1ad0aeb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}