{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75240,"origem":"stj","sha256_origem":"834b5e428631b4aa125bb21ee6966410cff2c61cb42258d9727ca0fc5eda7698","registro_original":{"id_fonte":"000891900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2676123","numero_registro":"202402293775","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nGRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA.\nELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE REQUISISTOS\nPARA CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STJ. CUSTAS\nJUDICIAIS. RECOLHIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO DA GRATUIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido manteve a decisão do Juízo de primeiro grau\nque indeferiu o benefício de gratuidade judiciária e determinou o\nrecolhimento das custas judiciais e despesas processuais, em razão\nda falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade a que\nalude o disposto no §2º do art. 99 do CPC, pois embora a agravante\nafirme não ter condições de arcar com as despesas processuais, há\nelementos nos autos que demonstram o contrário.\n2. A parte agravante não infirma os argumentos expostos,\nlimitando-se a defender a presunção juris tantum de\nhipossuficiência. A fundamentação do acórdão, de que há elementos\nnos autos que demonstram a capacidade financeira da agravante, é\napta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve\ncontraposição recursal sobre esse fundamento, não há como conhecer\ndo agravo. Incidência da Súmula 284/STF.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o\nrecolhimentos das custas judiciais é ato incompatível com o pedido\nde gratuidade da justiça.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bc5414a2a9e540ea6687fde9723604b0520e32326159a8e532b5cc091b6b3520","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}