# Registro público: TJSE — 00016933120178250073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752415/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752415.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1cd31766882d06f5e00417af9ad6b2fdd1adefda028f03c285b66d1dbb1f936

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-02
- **Último ato com data válida:** 2018-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perigo para a vida ou saúde de outrem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-08T10:43:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-17T10:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-03-16T09:21:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-03-12T11:24:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-27T11:52:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-01-11T12:39:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-11-30T05:42:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-06T10:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-01T08:38:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-02T13:14:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-21T14:47:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-21T14:30:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-29T01:02:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-16T11:10:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-14T09:31:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-20T10:48:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-16T10:56:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-16T10:52:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-08T08:58:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-05T10:23:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-18T10:10:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-28T14:58:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T12:08:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T12:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-03T11:21:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-26T09:44:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-01T08:35:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-31T11:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-06T09:29:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-23T09:03:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-21T14:27:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-19T10:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-30T08:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-22T11:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-14T10:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-17T12:55:34.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8635", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão"}}
- 2018-03-22T08:42:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-20T10:59:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-16T13:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-12T11:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752415.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perigo para a vida ou saúde de outrem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-11 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-27 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-16 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-04-17 — Conclusão; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-05-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-05-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-04-17 trata do assunto oficial «Perigo para a vida ou saúde de outrem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-21 trata do assunto oficial «Perigo para a vida ou saúde de outrem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T19:22:12\.065000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170602120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1cd31766882d06f5e00417af9ad6b2fdd1adefda028f03c285b66d1dbb1f936

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011876320118250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3390
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / BOQUIM
- [TJSE — 00002399020138250029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/691955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3390
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / PINHÃO
- [TJSP — 00227366120148260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3390
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSE — 00000484420118250052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3390
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / CUMBE
- [TJSP — 00042406520198260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3390
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJSP — 00020649620218260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3390
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJMS — 00000931620118120115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2309281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3390
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / 6ª Vara Criminal
- [TJMA — 00000516120208100129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3390
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS