# Registro público: TJPR — 00036187620238160146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752416/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752416.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d6a88a3864acde98a4ca658a4a9a065adb0b3ea46f379b0f0c570a7ee3a0271

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-14
- **Último ato com data válida:** 2023-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Retificação de Nome

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-14T12:03:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-09-14T12:03:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-14T13:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-18T17:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T13:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-27T17:19:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-28T14:17:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-04T13:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-14T13:30:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-14T13:30:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-14T13:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-14T14:36:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-14T14:37:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-18T15:10:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-18T17:50:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-25T15:00:08.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-09-28T14:17:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-04T13:21:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-04T13:31:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-04T13:31:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-06T09:38:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-06T09:38:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d6a88a3864acde98a4ca658a4a9a065adb0b3ea46f379b0f0c570a7ee3a0271.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retificação de Nome — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-14 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-25 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-28 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-06 trata do assunto oficial «Retificação de Nome»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:43\.865975351Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230914120356
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d6a88a3864acde98a4ca658a4a9a065adb0b3ea46f379b0f0c570a7ee3a0271

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000015519768160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621720/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00037885120208160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888450/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SANDRA BAUERMANN
- [TJAM — 00000381020228047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311515/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
- [TJPR — 00161715120238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764038/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / PONTA GROSSA - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPI — 00002662920148180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305820/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJPE — 00000383720238173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305104/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM
- [TJPE — 00000383720218173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305102/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJMA — 00002916820168100136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304645/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036187620238160146 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil” e “Retificação de Nome”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d6a88a3864acde98a4ca658a4a9a065adb0b3ea46f379b0f0c570a7ee3a0271.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d6a88a3864acde98a4ca658a4a9a065adb0b3ea46f379b0f0c570a7ee3a0271
- **SHA-256 do comentário:** 5f40a87f62b75c0e3dbda9ac389f3b6e8642cd102eb12f9e8699b318cfbbb922