# Registro público: TJSE — 00189382220178250084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752465/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752465.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 95ce6611d30cee91101f99cad5988587788523df05915399bae478cfb67b35c7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-26 - **Último ato com data válida:** 2019-09-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-19** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-08** — Documento (TPU 581) > **2019-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-04T06:54:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-12-03T23:52:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-11T20:47:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2018-07-31T12:40:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-27T21:42:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2018-06-11T12:40:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-24T15:46:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-17T18:13:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2018-05-14T22:01:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2018-05-11T12:28:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]} - 2018-05-11T12:09:40.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2018-05-09T21:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]} - 2018-04-17T11:39:26.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2018-03-13T09:27:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2018-03-08T22:21:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2017-11-13T12:44:23.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2017-10-26T07:48:57.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2019-09-19T10:48:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-11T07:05:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-09T13:27:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-09T13:22:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-09T13:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-09T01:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-08T10:26:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-08T10:21:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-08T10:20:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-07T12:31:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-04T06:54:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-22T00:43:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-09T07:11:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-09T00:43:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-26T07:33:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-24T00:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-13T07:51:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-31T01:00:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-18T11:23:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-14T00:49:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-31T00:49:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-30T09:55:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-18T07:08:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752465.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95ce6611d30cee91101f99cad5988587788523df05915399bae478cfb67b35c7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-26 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-03-08 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-13 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-04-17 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-05-09 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-05-11 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-05-11 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-05-14 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-17 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-07-27 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-12-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-08 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T21:12:28\.394000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171026120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 95ce6611d30cee91101f99cad5988587788523df05915399bae478cfb67b35c7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007559020158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / CARIRA - [TJSE — 00051281020168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753009/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO - [TJSP — 00195379420088260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI - [TJSE — 00002056220128250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / ILHA DAS FLORES - [TJSP — 00038928120018260615](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 01 CUMULATIVA DE TANABI - [TJRJ — 00121600520218190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJMA — 00000578220208100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE - [TJBA — 01779825620188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00189382220178250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 95ce6611d30cee91101f99cad5988587788523df05915399bae478cfb67b35c7 - **SHA-256 do comentário:** 409f4f831eaf492d05d7ba2944fe80ca022ce35c6dd68f921c7cdbd0a2594112