{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75248,"origem":"stj","sha256_origem":"84b34a76c33a04d4a35487ae9abfc47348a1a71c8002537d0667fbbf91b76803","registro_original":{"id_fonte":"000891908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2352817","numero_registro":"202301343978","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC.\nPESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE.\n1.  A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não alcança,\nem regra, as pessoas jurídicas.\n2. A Corte de origem afastou a impenhorabilidade com base nas provas\ndos autos.\n3. Elidir a conclusão da Corte estadual, com o fim de acolher a\npretensão da recorrente de tornar os valores impenhoráveis,\ndemandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que\nse mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/250a4f7a-b639-4732-8d37-6ba6ca71e139/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a4477e7e117897a3ea37aa33bda21298f7d0cd0339f77b086117aed50a3a767a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}