{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75251,"origem":"stj","sha256_origem":"0c4e977f31b7fbe4642d5eb6ea76ca7f211c209670f0b39490c7e2e2c6f4f6fc","registro_original":{"id_fonte":"000888997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936670","numero_registro":"202101351113","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.\nPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.\nMANUTENÇÃO DE PERCENTUAL PARA GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\ndo CPC/2015.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"A relativização da regra da\nimpenhorabilidade das verbas de natureza salarial,\nindependentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor\nrecebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve\nser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que\npossam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado\nconcretamente o impacto da constrição na subsistência digna do\ndevedor e de seus familiares\" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023).\n3. Na hipótese, comprovou-se que o agravado envidou todos os\nesforços para localizar bens passíveis de constrição, sendo\ninfrutíferas as tentativas, ao passo que o agravante não cumpriu a\nobrigação de pagamento da indenização por danos material e moral,\nnem indicou bens à penhora, de modo que não se afigura incorreta a\ndeterminação da Corte de origem de reduzir o percentual penhorável\npara 20% (vinte por cento) do salário líquido, até o limite da\nexecução, permitindo-se ao credor receber o valor exequendo, sem\nprejuízo à dignidade pessoal do devedor. Incidência da Súmula 83 do\nSTJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - RELATIVIZAÇÃO - DIGNIDADE DO\nDEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA)\n   STJ - <<EREsp 1874222>>-DF, <<AgInt no REsp 2102195>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2604573>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"782f3b4b45545b8fbbc66305a83a1892b59c62284247e3e48882a86cdff59995","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}