# Registro público: TRE-MT — 06000032720206110021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752559/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752559.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89223631548c7abc429f11dbac079af101d901f3e87aa0d4f8a43c8cbf0909bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-12
- **Último ato com data válida:** 2021-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-23** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2021-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-06** — Reativação (TPU 849)
> **2021-01-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-12T12:15:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-02-12T12:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-20T15:30:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2021-03-12T11:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-12T12:15:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-18T18:54:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-20T15:30:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-01-06T12:08:32.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-01-06T12:08:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-03-23T10:05:44.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
- 2021-03-23T10:07:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-23T10:07:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89223631548c7abc429f11dbac079af101d901f3e87aa0d4f8a43c8cbf0909bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-23 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2021-03-23 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:59\.486391752Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-12T12:15:43\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 89223631548c7abc429f11dbac079af101d901f3e87aa0d4f8a43c8cbf0909bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000026720236110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755660/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 11ª Zona Eleitoral
- [TJMS — 00002949620218120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312343/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / Vara Única
- [TJMS — 00002954320228120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312758/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 1ª Vara
- [TRE-MT — 06000029520226110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751163/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 13ª Zona Eleitoral
- [TJRR — 08047572120248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312555/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJMS — 00002949820218120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312179/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / Vara Criminal
- [TJES — 00002057420238080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311656/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJES — 00002057120238080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311646/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000032720206110021 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89223631548c7abc429f11dbac079af101d901f3e87aa0d4f8a43c8cbf0909bf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 89223631548c7abc429f11dbac079af101d901f3e87aa0d4f8a43c8cbf0909bf
- **SHA-256 do comentário:** 62270cda13449f1116fb257b92291d4989baf63dfb5cba99f546ebf03ec2b2ae