{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75259,"origem":"stj","sha256_origem":"01bc27020299a8c9d4e74857347db56b08c4931084a53371bfaf22ff5b156148","registro_original":{"id_fonte":"000889189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2617288","numero_registro":"202401281396","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO\nSTJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7\nDO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 13/STJ.\nINADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de\nsuposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo parte\nrecorrente, quanto à comprovação dos fatos constitutivos do direito\nda parte autora e à distribuição e produção probatória, demandaria o\nreexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso\nespecial.\n3. Esta Corte tem entendimento de que a incidência da Súmula n.\n7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que\nfalta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos\ndo acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com\nbase na qual deu solução à causa a Corte de origem.\n4. De acordo com a orientação inserida na Súmula n. 13/STJ, inexiste\ndissídio jurisprudencial entre julgados prolatados pelo mesmo\ntribunal.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f903b4033ad2107b59524d68053964bf444bd86647f999234b65abe630f1b8a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}