{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75263,"origem":"stj","sha256_origem":"8511e705dfb355075d2784b77209dbe8cdc7ba002c99c4f9e107199f36ddd65e","registro_original":{"id_fonte":"000889196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944020","numero_registro":"202101833255","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO.\nMULTA. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SUJEITO ATIVO. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Empresa promotora de eventos autuada por permitir a entrada e o\nconsumo de bebida alcóolica por menores. Condenação à multa por\ninfração ao art. 249 do ECA.\nII. Questão em discussão\n2. Consiste em determinar os sujeitos ativos da infração prevista no\nart. 249 do ECA.\nIII. Razões de decidir\n3. O art. 249 do ECA abrange duas partes: a primeira trata do\ndescumprimento de deveres familiares; a segunda, do descumprimento\nde determinações judiciais ou do Conselho Tutelar.\n4. Em relação à segunda parte, a interpretação deve ser ampla,\naplicando-se a qualquer pessoa que descumpra ordens judiciais ou do\nConselho Tutelar. Isso porque, no exame de demandas envolvendo\ninteresses de crianças e adolescentes, deve ser eleita solução da\nqual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito\nInfantojuvenil, notadamente à proteção integral e ao melhor\ninteresse, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo art. 227,\ncaput, da CF.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Recurso desprovido.\nTese de julgamento: 1. A sanção prevista no art. 249 do ECA\naplica-se a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra\ndeterminações judiciais ou do Conselho Tutelar.\nDispositivos relevantes citados: ECA, art. 249; CF, art. 227.\nJurisprudência relevante citada: REsp n. 847.588/SC, Min. Eliana\nCalmon, Segunda Turma, julgado em 18/9/2008; REsp n. 823.813/SC,\nMin. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/2/2009.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art18","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art249","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00006 ART:00018 ART:00249","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00227"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6c1559948e2433f72fc4745c9d25c2e76e9924ec97875c7ebea00a6471d2308a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}