{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75265,"origem":"stj","sha256_origem":"443c59f8aa169b622a861dfc3a287ca7029db71086084bc1d40ec62d33bbc24d","registro_original":{"id_fonte":"000889204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085055","numero_registro":"202302413070","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO\nIMÓVEL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES\nESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO\nPROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DO IPTU. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA E PORCENTAGEM DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE\nINTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA\nCONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AFASTAR A\nMULTA APLICADA.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da obrigação de\nindenizar pela demora na entrega do imóvel demanda reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. A responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do\nimóvel, como condomínio e IPTU, somente se dá a partir da imissão na\nposse, a qual ocorre com o recebimento das chaves.\n3. Para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é\nnecessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da\nlegislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo\nTribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos\ndispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no\ncaso concreto.\n4. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de\nprequestionamento não têm caráter protelatório, não cabendo a\naplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.\n5. Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do\nrecurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para\nafastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos\nembargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art32","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000098","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00421","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00032"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2200676>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1953733>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2042494>>-MA\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IPTU - RESPONSABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1961537>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2263061>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"55e049bad6ae6030177f91f6313ccd9c0101939ab6c65a83cfa941534cfc2e51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}