# Registro público: TJCE — 00127013220148060075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752674/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752674.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68459d258c311a9f1a0ac29f6a2efd74bd6630366bfe2e7bfe93fa76822e9dd2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-07
- **Último ato com data válida:** 2023-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-01-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-26T15:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-29T14:29:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-08T13:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-12T11:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-17T13:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-17T15:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-13T12:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-27T05:31:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-13T13:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-24T10:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-06T12:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-23T13:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-28T12:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-04-18T14:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-07T13:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-17T15:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-11-11T11:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-04T11:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-14T12:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-21T13:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-07T15:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-28T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-18T14:30:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-10-28T05:43:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-10T00:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-22T10:48:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2014-11-07T15:01:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-02-23T13:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-03T14:26:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2020-04-07T02:16:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-16T15:01:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-07T13:39:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-02-14T12:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-21T13:16:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-26T15:28:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-12-22T03:22:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-25T11:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-03T11:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-21T04:35:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-22T10:48:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752674.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-09-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00119158520148060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00125339820128060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJCE — 00089463920108060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 68459d258c311a9f1a0ac29f6a2efd74bd6630366bfe2e7bfe93fa76822e9dd2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 68459d258c311a9f1a0ac29f6a2efd74bd6630366bfe2e7bfe93fa76822e9dd2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)