{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75269,"origem":"stj","sha256_origem":"6e42996d9c37ba6625427e5d4a2b5dd650d480e18c4072d966969aee44ce4695","registro_original":{"id_fonte":"000889208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2206838","numero_registro":"202202649640","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II,\nDO CPC. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA\nN. 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS\nINFRINGENTES.\n1. Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC\nquando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde\nda demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem\nincorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual\ne em negativa de prestação jurisdicional.\n2. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do\napelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que\nmaneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal\nindicados no recurso especial, inviabilizando a compreensão da\ncontrovérsia (Súmula n. 284 do STF).\n3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para\nsanar obscuridade a fim de se conhecer do agravo interno para\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"485915ecf52c8b4e929401c9b2ddc7a05fc0213473495d91380167479885959b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}