{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75278,"origem":"stj","sha256_origem":"f544024e1e54efd45e371fdb9e82a8006db3128191b931907bac03862f884cab","registro_original":{"id_fonte":"000889470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2565585","numero_registro":"202400425974","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO\nAO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Para a modificação do paradigma fático, a fim de acolher a tese\nde ausência de ato ilícito, porquanto a insurgente teria agido no\nexercício regular de direito, seria necessário o revolvimento do\nacervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso\nespecial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n1.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cláusula\ndo prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente\naceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece\ndiante de circunstância excepcional, constituída por necessidade de\ntratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Súmula\nn. 83 do STJ.\n2. Para arbitrar o valor da indenização por danos morais, o órgão\njulgador valeu-se do exame das circunstâncias fáticas do caso, de\nforma que alterar o montante estipulado demandaria o revolvimento do\nmaterial probatório, providência vedada pelo óbice do enunciado da\nSúmula 7 do STJ, notadamente considerando que a quantia estipulada\nnão se mostra exagerada.\n2.1. Esta Corte Superior entende haver dano moral indenizável nas\nhipóteses de injusta recusa de cobertura dos serviços de assistência\nmédica nas situações de urgência ou emergência, com base na\ncláusula de carência. Súmula n. 83 do STJ.\n3. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não\nconhecido, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal\ne ocorrência da preclusão consumativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c1b26b341e2566caa1b81d6c711ed59e1c3822188a90a8f521f8bdd20dda9a67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f544024e1e54efd45e371fdb9e82a8006db3128191b931907bac03862f884cab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}