{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75281,"origem":"stj","sha256_origem":"6fa3c838c473b3979b31edbd5306833e9b51fab6bb6715b77818d9e44d50696b","registro_original":{"id_fonte":"000889899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114771","numero_registro":"202304472772","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA: ALEGAÇÃO DE\nDOLO OU COAÇÃO POR PARTE DO RÉU (PAI). SENTENÇA RESCINDENDA QUE\nFIXOU A GUARDA DE FILHOS DO EX-CASAL. ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA\nPELA MÃE. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nINEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O acórdão recorrido decidiu motivadamente as questões postas na\nação rescisória, com solução integral da controvérsia, aplicando o\ndireito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida\npela recorrente não significa ausência de fundamentação.\n2. Devidamente resolvida a causa, não há incompatibilidade em se\nafastar a invocada violação ao art. 1.022 do CPC e reconhecer a\nausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais\nsuscitados perante o Superior Tribunal de Justiça, mas não debatidos\nna origem. Incidência da Súmula 211/STJ.\n3. Fundada a rescisória em pretenso dolo ou conluio da parte\ncontrária (CPC, art. 966, III), em detrimento da promovente, na ação\nde inversão da guarda dos filhos, por suposta alienação parental,\ndescabe, em sede de recurso especial contra o acórdão de\nimprocedência da rescisória, alegar violação aos incisos VI, VII e\nVIII do mesmo art. 966 do CPC, caracterizando inovação recursal e\nevidente deficiência das razões recursais, com incidência das\nSúmulas 283 e 284 do STF.\n4. A \"firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a pretensão\nrescisória fundada em dolo da parte vencedora \"exige que a decisão a\nser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte\nvencedora, a qual, com sua má-fé, tenha dificultado concretamente a\natuação da parte prejudicada, o que não ocorrerá se os demais\nelementos dos autos confirmarem o acerto da decisão rescindenda\" (AR\n5.223/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe de\n25/8/2022). Acórdão recorrido em consonância com esse entendimento.\nAplicação da Súmula 83/STJ.\n5. Afastar as conclusões do julgado combatido, tomadas com base no\nexame específico das nuances fático-probatórias da espécie, esbarra\nno óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e59cf5ae6321fec7a1e84cdb6c49af21380c2473a527771fb93386adf25e38cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}