{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75290,"origem":"stj","sha256_origem":"dab910fc9d51ef8eca0c2188d9435e2a0284e0156405a42fcd4b1d464c2ee9ff","registro_original":{"id_fonte":"000889951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655449","numero_registro":"202401943730","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE\nDISCUTIR LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A recorrente realizou a impugnação dos fundamentos perfilhados na\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da\nPresidência desta Corte Superior reconsiderada.\n2. \"A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à\nsubstância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a\nvalidade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter\nabsolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de\nvalidade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e\npelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de\neficácia executiva poderá ser suprida\" (REsp 1.438.399/PR, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015,\nDJe de 5/5/2015).\n3. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo\nfático-probatório carreado aos autos e seguindo a jurisprudência do\nSTJ, concluiu que \"(...) a instituição de ensino embargada anexou o\ncontrato questionado, assinado por duas testemunhas, além do\nhistórico escolar das filhas da mesma embargante, referente ao ano\nde 2019 e dos comprovantes da reserva das respectivas vagas para o\nmesmo ano letivo em alusão\".\n4. É possível aferir que os requisitos presentes no título executivo\nforam devidamente preenchidos, máxime porque, ao contrário do\npropugnado pela recorrente, as testemunhas estão perfeitamente\nidentificadas no pacto subscrito pelas partes.\n5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50ef0b7a08d9466c7c980a102baa93837957afca9103a86d7adbc365bb9ead77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}