{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75296,"origem":"stj","sha256_origem":"a271b0ec9ab09bd06e6f07c183c530ba709ac08030a471b0bc7e313e972985b3","registro_original":{"id_fonte":"000890130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930170","numero_registro":"202100934949","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao\nrecurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria foi\nprequestionada e se há impedimento da análise do mérito do recurso\nespecial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. O prequestionamento implícito se configura quando há efetivo\ndebate da matéria, mesmo sem menção expressa aos dispositivos\nlegais, o que ocorreu no caso em análise.\n4. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ não incidem quando o Tribunal de\norigem apresenta a situação fática de forma que permita a aplicação\ndo direito sem reexame de provas ou interpretação de termos\ncontratuais.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo interno não provido.\nTese de julgamento: 1. O prequestionamento implícito é configurado\npelo efetivo debate da matéria. 2. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ não\nimpedem a análise do mérito quando a situação fática é adequadamente\napresentada pelo Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"60537419c0d8179da4f7fd93e2ecbcfae83e57f7f4d38f8be3bf95cc61625695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}