{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75311,"origem":"stj","sha256_origem":"b25032d341df9e4f184a2aac0710f87ea7733ce3ef4c2b3e8b07717e797e42d2","registro_original":{"id_fonte":"000890145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1851246","numero_registro":"202100647322","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO\nGENÉRICA. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N.\n284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.\nDESCABIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional\nnão encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a\npreceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem\nà guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo\nTribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da\nCarta Magna\" (AgRg nos EAg n. 1.333.055/SP, Relator Ministro\nHUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/4/2014, DJe\n24/4/2014).\n2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a\nmatéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito\nBrasileiro (antiga LICC) tem caráter nitidamente constitucional,\nrazão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial.\n3. A parte recorrente alegou genericamente violação de dispositivos\nlegais, sem demonstração clara e inequívoca da infração, e se\nlimitou a elencar legislação, sem especificar quais dispositivos\nteriam sido supostamente ofendidos, o que caracteriza deficiência na\nfundamentação recursal. Inafastável a Súmula n. 284 do STF.\n4. O conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi\natribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do\ndissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os\nparadigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas,\na fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão\nrecorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas\npremissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de\ncircunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se\ndesincumbiu, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto\nao ponto.\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n6. Não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial,\npois o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto\nno art. 105, III, \"a\", da CF, ut Súmula n. 518 do STJ.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8919c5b8d59aef7f99e75276e3af28396565db2ade81418c14f3a640de245ac7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}