{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75312,"origem":"stj","sha256_origem":"67bace3ab005f94520eff626560b745dc19990a0bf54fd8efb7d5b415e962ee0","registro_original":{"id_fonte":"000890146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613058","numero_registro":"202401097909","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SÁUDE.\nCIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA.\nPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA\nCORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos art. 489\ndo CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara\ne suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,\nmanifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam\ninfirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.3. Para a\njurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas\npertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas\nconsideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre\napreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015,\nart. 370, caput e parágrafo único).4. O recurso especial não\ncomporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais\n(Súmulas n. 5 e 7 do STJ).4.1. A Corte de origem afastou o alegado\ncerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova\ntécnica. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do\nconjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.\n5. Para a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior,\nfirmada na sistemática dos recurso repetitivos, havendo prescrição\nmédica, os planos de saúde estão obrigados aos custeio de cirurgia\nplástica reparadora ou funcional, após cirurgia bariátrica (Tema n.\n1.069/STJ).5.1. A Corte local impôs ao plano de saúde o custeio\nreferente à cirurgia plástica reparadora da parte agravada - após\no emagrecimento oriundo da cirurgia bariátrica, o que não diverge de\ntal orientação.6. Inadmissível o recurso especial quando o\nentendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a\njurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).\n7. O usuário faz jus à indenização por danos morais se o\ndescumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em\nnegativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento\nde sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada.\nPrecedentes.7.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as\nprovas dos autos para concluir pela existência de danos morais\nindenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta,\nante a recusa de custeio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero\ndissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,\ninviável em recurso especial.8. Agravo interno a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00370 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - PÓS-BARIÁTRICA - CIRURGIAS PLÁSTICAS - CARÁTER\nFUNCIONAL E REPARADOR - COBERTURA)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1069),\n <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE PARA AMBAS AS ALÍNEAS)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"339c037682756da8109bfb4572db50f33f88a8bf31565cdf3539ffaef00068b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}