{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75313,"origem":"stj","sha256_origem":"10dd050936d9accbed70150651eeb6557e79ae9a383825f55c9262706b3e683f","registro_original":{"id_fonte":"000890147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2603580","numero_registro":"202400993185","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp\n1.899.304/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 25/8/2021,\nDJe 4/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em\nconcreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do\nproduto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja\ncomprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou\nincolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e\nsegurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que\nnão haja a ingestão do referido produto.\" (AgInt no REsp n.\n2.063.710/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\nDJe de 14/9/2023). Inafastável a Súmula n. 83 do STJ, pois o\nTribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento\njurisprudencial desta Corte.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"80003e81466502e971c4e137f4b40e1ec4a78691f0f1ce51c21f2a2c46a044a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}