# Registro público: TRE-PR — 00000996320136160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5a4da11d93bbb9fa1820b5bbe14a4840d57590eb2420f7a1ccbb225a9e9bb63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-20
- **Último ato com data válida:** 2018-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-20T16:38:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2013-03-20T16:39:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2013-03-20T16:39:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2013-03-20T16:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-03-22T18:05:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-03-22T18:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-02T17:15:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-08T12:51:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-08T13:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-04-18T15:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-19T15:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-02T12:29:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-07T15:19:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-04T16:58:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-08T12:33:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-12T15:49:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-18T15:13:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-02T11:59:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-07T14:32:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-13T13:45:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2013-03-21T13:58:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-21T14:22:46.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-21T14:28:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-22T18:15:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-03-25T12:20:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-02T20:04:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-03T14:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-03T16:06:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-08T12:55:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-08T13:16:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-16T15:59:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-16T16:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-16T16:44:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-19T16:16:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2013-04-26T15:10:30.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-04-26T18:35:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-26T18:35:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-29T14:35:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MA — 00000037720166100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975392/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 75ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000115120236130018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975379/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 18ª Zona Eleitoral - Arcos
- [TRE-MA — 00005823120166100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975373/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06004414020206040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975299/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 56 ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004424920246210173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975275/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / GABINETE CGE
- [TRE-MA — 00005615520166100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975218/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002968720126210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975217/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 105 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000666420186140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975165/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 29ª ZONA ELEITORAL