# Registro público: TJPA — 00000129320068140048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS - **Classe:** Embargos de Terceiro Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-08-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753137/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753137.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3331a7e0f9878290d2634924686238c521dd6946441910ca028b10d9c69954f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-08-16 - **Último ato com data válida:** 2022-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-05** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-05** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-05** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-04-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-01-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-06** — Documento (TPU 581) > **2019-01-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-12** — Abandono da causa (TPU 458) > **2014-08-13** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-02-05** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-09T12:19:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2021-04-06T12:40:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2006-08-16T07:05:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2006-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2006-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2006-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2006-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2009-03-19T13:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2010-05-05T09:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2011-06-27T04:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2013-01-09T12:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2014-08-12T12:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2014-08-13T09:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2022-01-25T09:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2010-06-11T10:35:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2019-01-28T14:54:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2012-04-18T08:14:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2013-02-05T14:35:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2017-05-12T13:28:13.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2022-04-06T15:52:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2022-07-05T13:17:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2022-07-05T14:03:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2022-07-05T14:03:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} - 2022-07-05T14:03:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6882", "nome": "VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-08-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2006-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2006-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2006-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2006-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2009-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-05 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T19:35:46\.154000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060816070525 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d3331a7e0f9878290d2634924686238c521dd6946441910ca028b10d9c69954f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00001943720165170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888754/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS - [TJPA — 00003964820078140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700534/) — classe: Execução de Alimentos Infância e Juventude; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Execução de Alimentos Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS / VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - [TJPB — 00000571620168150761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377232/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS / Vara Única de Gurinhém - [TJPA — 00003941720068140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698461/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO - [TJPA — 00003163720148140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886869/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Busca e Apreensão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA - [TRT4 — 00011931020115040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJCE — 30344879420238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700404/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS / 15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAC — 06005422720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699726/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALINÓPOLIS / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O oficial de justiça penhora o carro que está no seu nome — mas a execução é contra o antigo dono, que vendeu o veículo e nunca transferiu a dívida junto. Situações assim são o terreno dos embargos de terceiro (arts. 674 a 681 do CPC): a via de quem, sem ser parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, terceiro - **SHA-256 do HTML autoral:** 80c37fff900452dfd65d81789c69b5d6eee512457bc3ed609f1ce45eb52fe131 - **SHA-256 do registro documental:** d3331a7e0f9878290d2634924686238c521dd6946441910ca028b10d9c69954f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-terceiro%2F)