{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75316,"origem":"stj","sha256_origem":"658ee03d7a6bfa17a794e60977ccefd87e6ea7689b3ff9c6273c6185315c8d18","registro_original":{"id_fonte":"000890150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1913693","numero_registro":"202101785554","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO\nART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo\ninterno.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de\nomissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme\nart. 1.022 do CPC/2015.\nIII. Razões de decidir\n3.  Prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o\nentendimento segundo o qual não haverá a majoração de honorários\nadvocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de\nagravo interno e de embargos de declaração.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento: 1. Não é cabível a majoração de honorários\nadvocatícios no julgamento de agravo interno.\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a796113e05303cbfe4741040a91f42c7efa5a88849bbdef31cb70568c419d2c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}