# Registro público: TJAC — 00018320720138010003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível
- **Classe:** Incidente de Falsidade Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85399643c8793ac3bcb57398154d9e90504259804d13275423c001a752d694d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-30
- **Último ato com data válida:** 2015-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-04** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2014-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2014-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-04T12:49:34.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-01-29T16:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-12T18:18:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-10T12:48:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-04-09T16:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-09T16:16:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-09T16:24:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-11-11T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-10-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-30T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2013-11-07T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-11-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-11-12T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-09T08:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-12-03T11:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-30T13:08:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-30T13:08:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-12T15:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-02-12T12:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-06T10:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-27T08:20:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-03-26T10:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-28T10:39:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-21T11:27:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-25T10:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-26T10:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-25T17:45:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-25T17:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-18T10:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-25T10:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-25T10:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-26T10:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-18T12:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-27T11:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-27T11:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2014-03-18T09:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-27T08:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-18T10:50:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-03-27T11:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753162.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-05-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-06-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-06-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2014-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-09 no assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00008327420158010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755380/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
- [TJAC — 06002910920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689868/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSC — 00018789420188240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169410/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Primeira Vara da Comarca de Imbituba
- [TJAC — 06006029720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688747/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRR — 08004435220198230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955395/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
- [TJRR — 08004434720228230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953280/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
- [TJRR — 08004443720198230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950077/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Falsidade Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 2ª Relatoria Turma Recursal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) — Afinidade temática entre títulos