{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75320,"origem":"stj","sha256_origem":"1259d805a5e87245b0dc0934a1885cb749633977b1bad778a33101204b5899f0","registro_original":{"id_fonte":"000890181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288365","numero_registro":"202300292658","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. UNIÃO ESTÁVEL.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.\nAQUISIÇÃO DE BEM DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nagravo em recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. As controvérsias em debate versam sobre negativa de prestação\njurisdicional, cerceamento de defesa, responsabilidade por\nempréstimo consignado realizado na vigência da união estável e\nfixação de honorários advocatícios.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente\nsobre as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e\n1.022 do CPC/2015.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que o juiz é o destinatário\ndas provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias,\nnão configurando cerceamento de defesa.\n5. Rever as conclusões do Tribunal a quo, quanto à inexistência de\ncerceamento de defesa e à prescindibilidade da prova, bem como\nacerca da responsabilidade pelo empréstimo consignado, demandaria\nreavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, o que\né vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n6. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento das\nalegações de afronta aos arts. 167 do CC/2002 e 291 e 292 do\nCPC/2015.\n7. A fixação dos honorários advocatícios está em conformidade com a\njurisprudência do STJ, considerando o proveito econômico obtido.\n8. É inviável a pretensão voltada ao redimensionamento do percentual\narbitrado da verba honorária por esta Corte, a teor da Súmula 7 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e\nsuficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre\ntodos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão\nadotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o\nentendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a\njurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial\nnão comporta exame de questões que impliquem interpretação de\ncláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório\ndos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Ausente o enfrentamento da\nmatéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos\ndeclaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por\nfalta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 5. O\nconhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional\nexige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do\nacórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se\nverificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os\ncasos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do\nCPC/2015).\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 369, 405, 425,\n489 e 1.022; CC/2002, art. 1.659, III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.368.822/SP, Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n2/9/2024; STJ, REsp n. 1.746.072/PR, Min. Raul Araújo, Segunda\nSeção, julgado em 13/2/2019; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Min. Og\nFernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ee873316db1d2da86a380b7bcdbfd28eaa77f513b08a60715f953e38e1cf9a24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}