{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75327,"origem":"stj","sha256_origem":"8862c3e28b8dcb74c8db052f62311fa2d0b91cbfaa02d80d1105e8b0fe8ba904","registro_original":{"id_fonte":"000890188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2641053","numero_registro":"202401739122","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nagravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso\nespecial.\nII. Razões de decidir\n2. A parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão\nrecorrido no recurso especial, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do\nSTF.\n3. A impugnação apenas em sede de agravo interno não é suficiente\npara afastar o óbice verificado.\n4. A revisão do entendimento sobre a celebração do contrato de\nempréstimo consignado demandaria reexame de provas, vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ.\nIII. Dispositivo\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e306d970442c4c9a95e19d2d254ca4b1a7474bc2c8ad53e6f455860b87a1b3e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}