# Registro público: TRE-PB — 06000110820216150037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 790df476baf4d042b9fe15289cdf32909aec68285e3b04905dc551d3f7e7a0ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-30** — Documento (TPU 12270)
> **2023-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-07T16:12:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-04-13T17:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14268", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB"}}
- 2021-08-05T09:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14268", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB"}}
- 2022-02-18T13:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-29T11:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-19T16:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-22T08:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-07T17:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-12T11:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-12-05T08:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-22T08:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-29T11:05:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-10T11:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-10T11:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-11T03:08:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-11T03:08:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-05T03:33:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-05T03:33:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-05T03:33:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-05T03:33:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-05T13:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-05T13:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-08T08:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-25T09:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-25T09:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-25T09:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-26T01:52:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-26T01:52:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-30T12:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-30T12:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14268", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB"}}
- 2023-05-30T12:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14268", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB"}}
- 2023-05-30T12:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14268", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB"}}
- 2023-06-01T03:09:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14268", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB"}}
- 2023-06-01T03:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14268", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB"}}
- 2023-06-01T03:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-01T03:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14268", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB"}}
- 2023-06-01T03:09:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-30T13:11:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14268", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB"}}
- 2023-07-06T14:46:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14268", "nome": "37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB"}}
- 2021-01-07T16:12:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-19 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-07-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Prestação de Contas - de Partido Político» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-04-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-30 no assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06000093820216150037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169796/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB
- [TRE-GO — 06000225320256090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425071/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB / 105ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAMPOS BELOS
- [TRE-RN — 06003532820206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161694/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000578720216150007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214753/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB / 7 ª ZONA ELEITORAL - MAMANGUAPE/PB
- [TRE-PB — 06000605520216150035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214692/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB / 35 ª ZONA ELEITORAL - SOUSA/PB
- [TRE-TO — 06011621520206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161579/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-TO — 06011344720206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161358/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-TO — 06011518320206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161275/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO