{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7533,"origem":"stj","sha256_origem":"2c5e848b1c0ff44ef174a9cac94a5ed82feccfe55f065e26e4b2eea3409710e1","registro_original":{"id_fonte":"000820376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845724","numero_registro":"201903222401","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   ACÓRDÃO\nIMPUGNADO.   SINTONIA   COM   A   JURISPRUDÊNCIA   DO   TRIBUNAL.\nINADMISSIBILIDADE.\n1.   Tendo   o   aresto   embargado   adotado   o   entendimento\ndeste   Superior   Tribunal,   não   são   cabíveis   os   embargos\n de   divergência,   nos   termos   da   Súmula   168   também\ndesta   Corte.\n2.   No   caso   em   exame,   o   acórdão   embargado   atuou   em\n perfeita   harmonia   com   a   pacífica   orientação   da\njurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça,   no\nsentido   da  \" isenção   ao   pagamento   de   honorários\nsucumbenciais   quando   a   Fazenda   nacional   manifesta\nconcordância   com   os   argumentos   defendidos   pelo\nexecutado/excipiente,   em   momento   posterior   à   entrada   em\n vigor   da   Lei   n.   12.844/2013\"   (EREsp   1.849.898/PR,\nRel.   MIN.   MANOEL   ERHARDT   (desembargador   convocado   do\nTRF-5ª   Região),   Primeira   Seção,   julgado   em   12/05/2021,\nDJe   20/05/2021).\n3.   A   finalidade   dos   embargos   de   divergência   não   é\na   de   corrigir   eventual   incorreção   ou   injustiça   do\nacórdão   embargado,   e   sim   a   de   pacificar   a\njurisprudência   deste   Tribunal,   uniformizando   o\nentendimento   representado   na   tese   jurídica   mais\nacertada,   situação   que   não   se   verifica   in   casu.\n4.   Agravo   interno   desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/06/2022 a 28/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,\nRegina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012844 ANO:2013","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - ART. 266 DO REGIMENTO\nINTERNO DO STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/651375bc-4fe8-486a-ab98-35d6f8a3d663/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a598a4125745dbe166281342c094057333ce851721af0ca91881c1dde62881e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}