# Registro público: TRE-PE — 06000061820196170031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753349/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753349.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13a4a219fd5f1de85a63fecad0b1e63884c18e15a41c81ca3fd9e20c609ad812

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-17
- **Último ato com data válida:** 2020-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-05** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reversão de Operação - Transferência Equivocada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-17T11:28:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28843", "nome": "CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T14:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28843", "nome": "CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-18T08:51:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28876", "nome": "CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-16T14:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28876", "nome": "CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-12T08:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28876", "nome": "CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-24T12:13:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28876", "nome": "CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-08T10:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28876", "nome": "CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-11T10:25:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28843", "nome": "CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T16:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28843", "nome": "CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T14:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28843", "nome": "CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T12:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28876", "nome": "CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T11:28:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28843", "nome": "CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-18T08:46:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28843", "nome": "CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-18T08:46:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28843", "nome": "CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-28T09:34:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28876", "nome": "CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-14T07:57:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28876", "nome": "CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T12:47:22.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28876", "nome": "CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-11T10:23:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28876", "nome": "CARTÓRIO DA 61ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T10:58:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28843", "nome": "CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T10:58:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28843", "nome": "CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-18T10:58:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28843", "nome": "CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12583](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12583)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reversão de Operação - Transferência Equivocada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-18 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-11 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:18:06\.486000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191217112802
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 13a4a219fd5f1de85a63fecad0b1e63884c18e15a41c81ca3fd9e20c609ad812

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000346420246170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236125/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 13ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005384920246150038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202434/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-PE — 06000064020226170119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763851/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 119ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000058020206170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755953/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 4ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000123920246130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197005/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-GO — 06000395420206090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179036/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-SP — 06000264020226260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177968/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL / 132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO
- [TRE-SP — 06000261420206260422](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158510/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12583
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 31ª ZONA ELEITORAL / 422 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - LAUZANE PAULISTA