{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75335,"origem":"stj","sha256_origem":"c969769c03f3d65a60edf981b81966ad084d4682844e157a82612f1aced9a3a9","registro_original":{"id_fonte":"000890295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2644820","numero_registro":"202401753468","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO\nCONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.\n1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão do benefício da justiça\ngratuita a pessoa jurídica exige a demonstração de sua\nimpossibilidade de arcar com os encargos processuais.\n1.1. Ainda conforme jurisprudência desta Corte, em se tratando de\npedido formulado no curso do processo, quando previamente indeferido\nou não requerido na origem, cabe à parte demonstrar a alteração de\nsua condição financeira.\n1.2. Ademais, o benefício é concedido em cada processo, sendo\ninsuficiente para corroborar o pedido o deferimento em outras\ndemandas. Precedentes.\n2. Na hipótese, a insurgente foi intimada a apresentar documentos\natuais que comprovassem sua condição financeira, o que não restou\ndevidamente atendido - levando ao indeferimento da gratuidade de\njustiça.\n3. Agravo interno desprovido, com determinação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"facc3e19734a4ce64afc34a93277b7417d5916d5109f22489869d9461dc2739c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}