{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75340,"origem":"stj","sha256_origem":"a8aac68cd752cf8a7563770df741550230980ff6c07f3b0c9ab5b4734b3bbc9b","registro_original":{"id_fonte":"000890383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2498172","numero_registro":"202303706349","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BEM\nPÚBLICO POR AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE\nOMISSÃO NO ACÓRDÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n2. O entendimento consolidado no STJ é de que imóveis pertencentes a\nsociedades de economia mista, afetados à prestação de serviços\npúblicos essenciais, possuem status de bem público, sendo\ninsuscetíveis de usucapião, conforme Súmula 619 do STJ.\n3. Tendo o tribunal de origem concluído que a perícia técnica\napresentada demonstrou claramente que a área ocupada pelo agravante\nestá inserida na faixa de segurança de 745 metros, confirmando a\nocupação irregular, a alteração desse entendimento demandaria\nreexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6b91e99d9a7b396a2e8aca1fb2fc7f68673811f251f67f60aa83b8844d7bccac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}