# Registro público: STJ — 00000393120228030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69d9ca3f7635458bd3033a2f3c731884ff4e7e911a9eabf44bb27a8e46c5824d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-01
- **Último ato com data válida:** 2024-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos de Consumo | Execução - Cumprimento de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-26T15:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-26T16:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-28T12:26:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-03T19:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-06-06T11:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-06-07T15:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-20T17:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-01T01:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-23T11:10:04.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-05-24T05:17:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-06T05:25:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-17T19:31:53.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-06-19T05:16:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-13T13:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-13T13:33:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-05-23T11:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-23T19:12:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-28T12:05:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-03T19:19:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-05T12:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-05T18:42:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-06T11:40:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-17T19:31:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-18T18:09:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-20T17:12:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7771)
- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratos de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução - Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-23 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-03 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-05-23 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-13 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:01:59\.279301816Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 69d9ca3f7635458bd3033a2f3c731884ff4e7e911a9eabf44bb27a8e46c5824d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005113720208190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824643/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003377020138210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192682/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJCE — 02009504820238060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834252/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA
- [STJ — 00003450520178190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4296311/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJCE — 02034166520238060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833746/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJCE — 02020399320228060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832580/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJDFT — 00390088720158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831981/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001825920208080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830326/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 69d9ca3f7635458bd3033a2f3c731884ff4e7e911a9eabf44bb27a8e46c5824d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)