# Registro público: TJPR — 00106991920218160026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753435/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753435.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f42278d9075bbd4aee1eea832a64327dd31b8f0198d938a7325ef6537bdf7d2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-20 - **Último ato com data válida:** 2024-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-01-24** — Petição (TPU 85) > **2021-12-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-12-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-11-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-11-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-11-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-11-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compra e Venda | Adjudicação Compulsória ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-20T18:15:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2021-09-24T17:13:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-09-24T17:13:56.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-09-24T17:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-27T16:21:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-29T14:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-30T17:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-30T17:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-30T17:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-30T17:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-16T21:19:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2021-11-17T14:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-17T14:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-17T14:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-17T14:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-24T21:58:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2021-09-24T17:13:54.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-09-24T17:13:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-27T13:23:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-28T19:21:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-29T19:00:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-29T19:00:03.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2021-09-30T17:40:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-10-11T00:55:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-11T00:56:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-11T00:56:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-11T00:56:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-16T12:42:31.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-11-16T12:42:32.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-11-28T00:09:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-28T00:10:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-28T00:10:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-28T00:11:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-12-14T10:03:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-12-14T10:03:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2022-01-25T01:05:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-29T13:55:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-29T13:55:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) - [Outros processos do assunto TPU 10450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10450) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adjudicação Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-11-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-12-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-12-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-01-24 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-11-16 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-11-16 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-29 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:45\.804350146Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210924171354 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3f42278d9075bbd4aee1eea832a64327dd31b8f0198d938a7325ef6537bdf7d2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00979456420108130271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561534/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10450, 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / Terceira Vice-Presidência - [TJRR — 07235814020128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1710331/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450, 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 2ª VARA CÍVEL - [TJPE — 00000334820218173350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA - [TJPR — 01019547320208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036553/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10450 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - [TJPR — 00430396520208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/961710/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10450 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ - [TJPR — 00135902520208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666104/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10450 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível - [TJMT — 00003794520178110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570420/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR - [TJPA — 00003813620158140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568841/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10450 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adjudicação compulsória: como obter a escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pela via clássica, o comprador ajuíza ação de adjudicação compulsória na vara cível do local do imóvel. Comprovados o pagamento integral e a recusa (ou omissão) do vendedor, a sentença substitui a declaração de vontade que faltava: ela própria vale como título para o registro no cartório de imóveis, sem que o antigo dono precise comparecer. **Atribuição:** Rafael Toledo · A ação judicial e seus efeitos - **Âncoras documentais:** adjudicacao, compulsoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 42ce1e02f0e3e0be8feba22c111dc885aa24149cf9c154bcf3372ea985ade636 - **SHA-256 do registro documental:** 3f42278d9075bbd4aee1eea832a64327dd31b8f0198d938a7325ef6537bdf7d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadjudicacao-compulsoria%2F) ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39 - **SHA-256 do registro documental:** 3f42278d9075bbd4aee1eea832a64327dd31b8f0198d938a7325ef6537bdf7d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 3f42278d9075bbd4aee1eea832a64327dd31b8f0198d938a7325ef6537bdf7d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)