{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75348,"origem":"stj","sha256_origem":"3e56d757a03aede4408859f4eac9a82bbb72d6f8533f4118e2bbb65e596aee81","registro_original":{"id_fonte":"000890400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1656159","numero_registro":"202000216966","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO.\nTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nDISTRIBUIÇÃO. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF.\nMULTA DO ART. 1026, § 2º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita\ncom base em elementos concretos, significativos e atuais.\n2. Para afastar a incidência de súmulas obstativas de conhecimento\ndo recurso especial, não basta a parte deduzir alegação genérica de\ninaplicabilidade do comando ali inserido ou mesmo perseverar nos\nmesmos argumentos anteriormente apresentados, os quais, como é\nnatural ocorrer, já foram devidamente considerados e refutados pela\ndecisão que pretende reformar.\n3. Concedida a tutela antecipada antecedente, nos termos do art.\n330, § 1º, do CPC, segue-se a abertura do prazo de aditamento\nprevisto no inciso I.\n4. \"A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da\nsucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos\nhonorários advocatícios demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor\nda Súmula 7/STJ\" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019).\n5. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art.\n1.022 do CPC e a falta de prequestionamento nos casos em que as\nteses invocadas pela parte recorrente que não são debatidas pela\ncorte a quo por concluir serem suficientes para a solução da\ncontrovérsia os fundamentos já utilizados pelo colegiado.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e225d36b43154254ffeff770201a9cde94091f1a382121245d6e50d206fae239","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}