{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75352,"origem":"stj","sha256_origem":"e0235e8382aef6b3598cc2dc110454bdb3aa22b24f3f4f06f34a904117cbe091","registro_original":{"id_fonte":"000890428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144342","numero_registro":"202401752370","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.\n1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos\nautônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não\nimpugnadas.\n2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.\n3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à nulidade de\ncláusulas contratuais ou acerca da configuração do contrato como de\nadesão exige a incursão na seara probatória dos autos e a\nreinterpretação dos termos do contrato, o que não é permitido nesta\ninstância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n4. A ação de arbitramento de honorários só é cabível quando ausente\nprévia estipulação sobre seus termos. Precedentes. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"182fe8c9ec7a3ccb82af987447a1f94954a57417dd903d1833c70a3a11ac8079","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}