{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75353,"origem":"stj","sha256_origem":"55ddc0160b9d3c33b7843f1f414987ba6db76cd576133f294935d5e0e8fd13ae","registro_original":{"id_fonte":"000890429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163819","numero_registro":"202403029675","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nVALE-PEDÁGIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA DEMANDADA.\n1. A pretensão fundada na aplicação do art. 8º da Lei n. 10.209/2001\nprescreve em dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil.\nPrecedente.\n2. \"A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma\nsanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o\nVale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga,\nrazão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe\nalterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art.\n412 do CC/02\" (REsp 1.694.324/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 05/12/2018).\n3. A revisão da conclusão adotada na origem, para que seja revisto o\nvalor da multa em discussão nos autos, traduz medida que encontra\nveto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, por demandar necessário reexame de\ncláusulas contratuais, fatos e provas.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2580526049264fa5b4f3562f65d1dc0d13a33a39aa463429cc0bd83089e499be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}