{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75356,"origem":"stj","sha256_origem":"123e4bcc2c705ddd4c05e26d3418f80e99c452c765b1a541f052a1dc89dead9c","registro_original":{"id_fonte":"000890432","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2394716","numero_registro":"202302142050","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nAGRAVANTE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos\nprincípios da efetividade do processo, da economia processual e da\ninstrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial\nmesmo após a contestação quando tal diligência não ensejar a\nmodificação do pedido ou da causa de pedir. O entendimento da Corte\nlocal está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que\natrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo de\nprescrição da ação monitória é de cinco anos. Incidência da Súmula\n83 do STJ.\n2.1. A reforma do acórdão recorrido quanto a não ocorrência da\nprescrição para a propositura da ação monitória, tal como pretende a\nrecorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser necessária\na comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade\nprevista no art. 940 do Código Civil. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3.1. No caso, derruir a conclusão do Tribunal de origem acerca da\ninexistência de má-fé no caso concreto ensejaria, necessariamente, o\nreexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o\nque não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste\nTribunal.\n4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das\nSúmulas 7 e 83 do STJ é óbice também para a análise do dissídio\njurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea\nc do permissivo constitucional.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"835a4898e4aed8b75ed88b2e35b3336e2b0b1ef876317fe15eeba8ffc7b10581","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}