{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75358,"origem":"stj","sha256_origem":"afa5f829e71a547680b0cf4bd0c5fa7f61c53e936f2fabcd4e158aae338ff849","registro_original":{"id_fonte":"000890434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461631","numero_registro":"202303408650","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O RECLAMO E\nPROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE DA AGRAVANTE PARA REDUZIR O VALOR\nDAS ASTREINTES.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.\n1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é possível a redução do\nvalor das astreintes quando sua fixação ensejar multa em patamar\nmuito superior ao valor principal discutido na demanda. Precedentes.\n1.1. Na hipótese, considerando o valor arbitrado, a moldura fática\ndelineada pelas instâncias ordinárias e o período de descumprimento\nda decisão, mostra-se adequada a redução das astreintes de R$\n200.000,00 (duzentos mil reais) para o valor de R$ 50.000,00\n(cinquenta mil reais).\n2. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o\nmesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a\nocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não\nconhecimento da segunda insurgência.\n3. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não\nconhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal\ne ocorrência da preclusão consumativa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36a990e1e5c9064d380e51e3663127f608811a4c822b30bcc0c5e32331753af2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}