{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75365,"origem":"stj","sha256_origem":"8ffdc15cddc6a6b08aa943a9c82f5c1630fa288189d0f0fb0caae5fae8799328","registro_original":{"id_fonte":"000890459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109086","numero_registro":"202300373419","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nINAPLICABILIDADE. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE\nELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.1. A mera desigualdade de porte econômico\nentre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma\ndelas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de\neleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua\nobservância dificultará a garantia constitucional de acesso à\nJustiça.2. Não se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa\ndo Consumidor, e, não havendo circunstância de fato da qual se possa\ninferir a hipossuficiência intelectual ou econômica do escritório\nagravante, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no\ncontrato, na forma do art. 63 do CPC/2015.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"64e3c0e2c1a2ffa73b45c8ced5dec97e432f74f67ba1e0305d383e7d48376186","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}