{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75367,"origem":"stj","sha256_origem":"185a195ad30c81d2cb6e724faf8d4b789e6d008d20b9a027f17f42a5810f86a6","registro_original":{"id_fonte":"000890461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1081755","numero_registro":"201700778480","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL.\nVÁRIOS PROPRIETÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA.\nCOBRANÇA. QUALQUER UM DELES OU EM CONJUNTO. SÚMULA N. 83/STJ.1.\nHipótese em que o acórdão recorrido, a partir do detido exame das\nprovas, concluiu que a procuração foi outorgada ao condomínio pelo\nsíndico, que, na época do ajuizamento da ação, detinha poderes para\na prática desse ato.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n3. \"Segundo o reiterado entendimento deste Superior Tribunal de\nJustiça, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de\nnatureza propter rem, ou seja, é obrigação \"própria da coisa\", ou,\nainda, assumida \"por causa da coisa\". Por isso, a pessoa do devedor\nse individualiza exclusivamente pela titularidade do direito real,\ndesvinculada de qualquer manifestação da vontade do sujeito. Em\nhavendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente\nocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo\nadimplemento das cotas condominiais é solidária, o que, todavia, não\nimplica a existência de litisconsórcio necessário entre os\nco-proprietários, podendo o condomínio demandar contra qualquer um\ndeles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver\"\n(REsp n. 1.683.419/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/202)\" - EARESP 1.837.682/DF\n, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ\n1.12.2023.\n4. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a419af4bcc16d57a48f44c8663d36899ad4689b4b4f092d61e6f12db84f3ae5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}