{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75372,"origem":"stj","sha256_origem":"d5a0f9ad6d0c42bfa2f18534daabd384af5100997d91d7ff9bf17bb7e1b21ac5","registro_original":{"id_fonte":"000890466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2338191","numero_registro":"202301114869","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE AFUNDAMENTO DE\nSOLO EM ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA\nEM DECISÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E\nVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o\nTribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões\npostas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da\ncontrovérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no\nreferido dispositivo de lei.\n2. Inexiste ilegalidade na determinação de inversão do ônus da\nprova, antes do despacho saneador, em sede de decisão liminar. Não\nhá que se falar em prejuízo à defesa, na hipótese, pois a decisão\npermite à ré que se prepare, antecipadamente, para a fase de\nprodução de provas do processo.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de ação\nindenizatória por dano ambiental, é possível a inversão do ônus da\nprova, cabendo à empresa o encargo de provar que sua conduta não\nensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, para os\nmoradores da região.\n4. Eventual alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à\nnecessidade de inversão do ônus da prova, bem como quanto à não\nconfiguração de prova diabólica, demandaria, necessariamente, a\nanálise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"098a490f754c3f0ace8da2fac1ba23f622877a1d080b9a8e4db61ac353e5946e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}