{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75373,"origem":"stj","sha256_origem":"3aee1d6ce0282801184c9c7a2d9fe82093f41db7678ae53428c48c1050b5c707","registro_original":{"id_fonte":"000890467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1901739","numero_registro":"202101499846","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE FALÊNCIA. EMPRESA\nEXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O\nSTAY PERIOD. DEPÓSITO ELISIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE\nFALÊNCIA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DOS\nATOS DE EXECUÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em vista do princípio da\npreservação das empresas, os atos de execução contra o patrimônio de\nempresa em recuperação judicial devem ser objeto de controle no\nJuízo universal.\n2. A decisão que suspende o andamento de cumprimento de sentença e\nqualquer transferência de valores de penhoras realizadas nos autos\naté o advento do termo final do stay period da recuperação judicial\nnão viola a coisa julgada, uma vez que a homologação do plano de\nrecuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao\npedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.\n3. Tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o\nentendimento pacificado nesta Corte, o recurso especial esbarra no\nóbice sumular n. 83 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6bebc495cf9322847f9f75b36048a5b4e2cf96b1cc1cd00cd06a0e1d1471124f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}