# Registro público: TRE-SP — 06000023220256260932

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 571a7fffa8b802dea15a2659846fd42dbd9c6b59ea373419ab09f2d374fbdc2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-01-31** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-01-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-20T10:58:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89673", "nome": "5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS"}}
- 2025-01-20T18:17:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15112", "nome": "286 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2025-01-21T13:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15112", "nome": "286 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2025-01-30T12:26:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89673", "nome": "5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS"}}
- 2025-01-30T16:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89673", "nome": "5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS"}}
- 2025-01-20T17:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89673", "nome": "5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS"}}
- 2025-01-20T18:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89673", "nome": "5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS"}}
- 2025-01-20T18:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89673", "nome": "5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS"}}
- 2025-01-28T15:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15112", "nome": "286 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2025-01-28T16:09:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15112", "nome": "286 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2025-02-03T11:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89673", "nome": "5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS"}}
- 2025-01-20T10:58:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89673", "nome": "5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS"}}
- 2025-01-20T18:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15112", "nome": "286 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2025-01-28T15:17:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15112", "nome": "286 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2025-01-28T15:17:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15112", "nome": "286 ª ZONA ELEITORAL - COTIA"}}
- 2025-01-30T12:26:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89673", "nome": "5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS"}}
- 2025-01-31T15:16:40.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89673", "nome": "5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS"}}
- 2025-01-31T15:16:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89673", "nome": "5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS"}}
- 2025-02-03T11:52:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89673", "nome": "5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS"}}
- 2025-02-03T11:52:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89673", "nome": "5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-20 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-30 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-31 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-01-31 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:24:14\.381000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250120105836
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 571a7fffa8b802dea15a2659846fd42dbd9c6b59ea373419ab09f2d374fbdc2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000171420226260412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688256/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRE-SP — 06000022620236260213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754833/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS / 315 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000022920256260254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750616/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS / 254 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIA
- [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRR — 08015122220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - GUARULHOS / VARA CRIMINAL 1º TITULAR