{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75378,"origem":"stj","sha256_origem":"ad180af35b253a13d0e91aea6e98bb4ae9fef6030a9f5ba9165381dabdab09e8","registro_original":{"id_fonte":"000890499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028334","numero_registro":"202202998926","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM\nAPLICAÇÃO FINANCEIRA. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA)\nSALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. ART. 833, § 2º DO\nCPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Quando do julgamento do REsp 1.815.055/SP, a Corte Especial\ndecidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º,\ndo CPC/15 se refere somente às prestações alimentícias,\nindependentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações\nfamiliares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se\nestendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se\nincluem os honorários advocatícios. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ef22736e7f1f1cef519aabf02a6e7f9de075ca3d54a135b462f377ba8923a7c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}