{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75381,"origem":"stj","sha256_origem":"8dafff14d55e47e4cea80628f0164e7e095443c456cbf19243a7dd3d80e0d69b","registro_original":{"id_fonte":"000890502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160432","numero_registro":"202402802477","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2024-11-11","data_publicacao":"2024-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, \"A exploração não\nautorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas,\npublicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que\nenseja reparação do dano\" (REsp n. 1.219.197/RS, relator Ministro\nSidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de\n17/10/2011). Incidência da Súmula 83 do STJ.\n1.1.  Rever as conclusões do Tribunal local acerca da presença dos\nelementos ensejadores da responsabilidade civil, no caso concreto,\napenas seria possível mediante o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na\nSúmula 7/STJ. Precedentes.\n2. O valor total fixado para a indenização por danos morais, qual\nseja, R$10.000,00 (dez mil reais), não se mostra excessivo a\njustificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito,\natraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"86be23fb4e8324207124daa6cdc1896f97f8c287404520122609ec1b278df676","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}