# Registro público: TRT16 — 00160163820255160016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ccd41d256ebeeba613f62d7d71d0a6345f142f297f94a6928484b6dd5410e37b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2026-05-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado | Vale Transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-06T11:02:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19606", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-01-07T08:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19606", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-01-07T10:27:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19606", "nome": "6ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-01-21T23:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-02-12T14:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-02-12T16:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-02-13T02:09:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-02-26T19:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-04-11T19:56:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-05-07T21:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-06-18T21:25:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-08-06T12:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-08-22T14:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-09-13T11:48:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-10-28T00:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-10-30T09:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-11-03T02:27:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-11-05T13:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-11-07T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-11-25T12:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-02-04T22:28:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-02-06T11:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-02-09T02:30:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-02-11T12:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-02-12T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-02-12T09:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-02-13T19:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-02-13T19:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-02-13T19:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-05-26T09:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-05-27T08:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-05-27T08:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-05-28T02:12:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-05-28T02:12:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-06-10T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-06-10T10:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2026-06-11T09:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-08-22T14:17:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-10-23T15:57:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}
- 2025-10-30T09:03:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19603", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Sao Luis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753841.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13009)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ccd41d256ebeeba613f62d7d71d0a6345f142f297f94a6928484b6dd5410e37b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2026-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T23:41:58\.458000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250106110249
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ccd41d256ebeeba613f62d7d71d0a6345f142f297f94a6928484b6dd5410e37b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT16 — 00162753320255160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171556/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13009, 13481, 13864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT10 — 00001956820205100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5383891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13009, 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT3 — 00000365020145030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1585502/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13009, 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT16 — 00162770320255160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186411/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13009, 13481, 13864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT16 — 00162216720255160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291571/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13009, 13481, 13864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT16
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT13 — 00002485820185130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13009, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00001529820175130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13009, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT5 — 00000761120215050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 6ª Vara do Trabalho de Salvador

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00160163820255160016 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Multa Convencional | Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado | Vale Transporte”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Sao Luis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt16/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ccd41d256ebeeba613f62d7d71d0a6345f142f297f94a6928484b6dd5410e37b
- **SHA-256 do comentário:** 52ddece963edab0a6b16fadae28df65ce638a597433c658e38e7548fab320321