# Registro público: TRT23 — 00012466220175230101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e67cf08e220cc3499efd932a72402f23c5f3d830cb0d19685cad13be0ced967d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 261
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-06
- **Último ato com data válida:** 2021-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Supressão/Limitação por Norma Coletiva | Prorrogação do Horário Noturno | Outros Agentes Insalubres | Expurgos Inflacionários | Levantamento/Liberação | Adicional de Horas Extras | intervalo Interjonadas | Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão | Multa Prevista em Norma Coletiva | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Auxílio/Tíquete Alimentação | Outras Relações de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Grupo Econômico | Reflexos | Integração em Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Intervalo 15 Minutos Mulher | Auxílio/Tíquete Alimentação | Indenizado - Efeitos | Condições Degradantes | Bancos | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-06T21:03:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-06-06T21:03:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-06-08T09:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-08T09:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-08T09:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-12T16:01:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-07-04T13:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-04T13:55:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-05T15:39:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-07-11T00:13:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-11T00:13:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-14T09:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-18T08:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-22T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-27T14:33:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-08-09T09:03:03.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-08-28T14:50:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-01-19T13:49:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-01-19T14:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-30T11:20:46.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-01-30T11:21:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-06-04T11:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-06T12:25:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-08-17T17:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-28T20:56:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2018-08-28T20:56:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2018-10-23T09:41:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-10-23T10:41:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-10-23T11:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-05T14:38:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-06T09:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-06T14:35:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2018-11-12T10:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2018-11-12T10:56:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2018-11-14T09:54:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2018-11-14T11:09:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2018-11-29T11:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2018-11-29T11:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2018-11-29T14:35:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2018-12-04T14:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 261 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753849.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13798](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13798)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13885)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13802)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13756](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13756)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021)
- [Outros processos do assunto TPU 14041](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14041)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e67cf08e220cc3499efd932a72402f23c5f3d830cb0d19685cad13be0ced967d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 261 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Supressão/Limitação por Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prorrogação do Horário Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Outros Agentes Insalubres — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Expurgos Inflacionários — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-01-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/238`
- 2020-06-16 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2021-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2021-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2021-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2021-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2021-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2021-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2021-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2021-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2021-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2021-09-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2021-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/260`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-25 trata do assunto oficial «Supressão/Limitação por Norma Coletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Supressão/Limitação por Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/238`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Supressão/Limitação por Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-27T12:29:08\.209000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170606210335
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e67cf08e220cc3499efd932a72402f23c5f3d830cb0d19685cad13be0ced967d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00003389420205230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803384/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13756, 13798, 13802, 14041
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00005164620205230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13756, 13802, 14041
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT14 — 00002490320185140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13798, 13800, 13802
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00003467120205230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13756, 13798, 13802, 14041
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT19 — 00000767520175190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2091127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 14041
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 1ª Vara do Trabalho de Maceió
- [TRT19 — 00000644020175190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13802, 14041
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT9 — 00000807120205090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13800, 14041
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT6 — 00000790420215060146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13800, 14041
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 06A VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012466220175230101 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Supressão/Limitação por Norma Coletiva | Prorrogação do Horário Noturno | Outros Agentes Insalubres | Expurgos Inflacionários | Levantamento/Liberação | Adicional de Horas Extras | intervalo Interjonadas | Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão | Multa Prevista em Norma Coletiva | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Auxílio/Tíquete Alimentação | Outras Relações de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Grupo Econômico | Reflexos | Integração em Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Intervalo 15 Minutos Mulher | Auxílio/Tíquete Alimentação | Indenizado - Efeitos | Condições Degradantes | Bancos | Décimo Terceiro Salário Proporcional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 261 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e67cf08e220cc3499efd932a72402f23c5f3d830cb0d19685cad13be0ced967d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e67cf08e220cc3499efd932a72402f23c5f3d830cb0d19685cad13be0ced967d
- **SHA-256 do comentário:** 3150448dcccd719650bbd3b4a3d23f54b3b3e39e94f8576cd3128db3c2e6882f