{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75385,"origem":"stj","sha256_origem":"088afc1c29a41a6b800d6245a2d9029bd0833ff9da5ba9183b1c562d94cfe8bd","registro_original":{"id_fonte":"000890518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987943","numero_registro":"201503062982","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.\nSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO\nVERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE\nDE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nQUESTÃO DECIDIDA SATISFATORIAMENTE PELA ORIGEM. COMPETÊNCIA.\nNULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA\nPOR MERA PRESUNÇÃO. PREMISSA AFASTADA. ANÁLISE DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É possível a fundamentação per relationem, por referência ou\nremissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de\ndecidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em\nparecer do Ministério Público.\n2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão\nrecorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e\nn. 284 do Supremo Tribunal Federal.\n3. A prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado\nacerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a\nprerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão.\n4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1982498>>-MA\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1718417>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1173801>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/fedb530b-7e7f-4a25-b967-3a860cd5068c/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bfebced986a69e8fe209a36fa9d651baf29fdfc33c1ce8c4411c91de0212bdb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}